Legislação Municipal
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Leis: 8
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Lei Orgânica | 2017 | 001/2017 | Emenda n°. 001/2017 à Lei Orgânica Municipal de Baixa Grande de 17 de Dezembro de 2004 Altera, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e d... |
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| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2007 | 052/2007 | "Altera, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". |
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| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2006 | 0027/2006 | "Altera, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". |
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| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2005 | 005/2005 | "Altera, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2003 | 077/2003 | "Altera, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2001 | 031/2001 | AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE DIÁRIAS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO,QUANDO SI VIAGEA A SERVIÇO PÚBLICO. |
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| Leis | Outros | 1996 | 053/1996 | AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE DIÁRIAS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, QUANDO SI VIAGEA A SERVIÇO PÚBLICO. |
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| Leis | Outros | 1993 | 009/1993 | AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE DIÁRIAS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO,QUANDO SI VIAGEA A SERVIÇO PÚBLICO. |
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