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1. O que é o serviço?
Apuração de denúncias enviadas por munícipes sobre danos ambientais causados por ocupações irregulares ou invasões ou obras em áreas verdes do município que estejam em terrenos particulares. -
2. Quando solicitar?
O munícipe pode solicitar o serviço sempre que perceber a ocupação indevida ou realização de obras sem autorização em uma área verde do município que esteja localizada dentro de um terreno particular. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Portal de Atendimento ao Usuário -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Nome completo do solicitante, RG, endereço de residência, telefone para contato e e-mail, se houver, além do preenchimento do formulário de atendimento. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
(Informação pendente de atualização) -
6. Taxas cobradas
Gratuito. -
7. Prazo para a prestação do serviço
(Informação pendente de atualização) -
8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
(Informação pendente de atualização) -
9. Outras informações
(Informação pendente de atualização) -
Criado em: 14/06/2019
Atualizado em: 14/06/2019
