Prefeitura Municipal de Baixa Grande

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Publicada em 01 de Setembro de 2020 ás 11:33:43
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Prefeitura publica decreto que proíbe condutas aos agentes públicos no período eleitoral

 DECRETO N° 090, 01 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE - ESTADO DA BAHIA, ao final signatário, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos nos dispositivos legais contidos no nosso Ordenamento Jurídico, com base na Lei 9.504/97: 

 

Art. 1º - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração do Município, notadamente, as linhas telefônicas, e-mails e veículos, ressalvada e cessão de prédios públicos para realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelo município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com exceção de:

  1. a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

VI – realizar no primeiro semestre deste ano, despesas com publicidade dos órgãos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média de gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Parágrafo único – Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Art. 2º - Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Art. 3º - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público ou que a ele pertençam, inclusive automóveis de propriedade do município ou locados e afins, é vedada a pichação, inscrição a tinta, a veiculação de propaganda eleitoral e/ou a colagem de adesivos e outros assemelhados.

Art. 4º - Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Art. 5º - Fica proibido aos profissionais da área médica, quando do atendimento dos munícipes, fazer qualquer menção a candidaturas, solicitar votos ou efetuar qualquer promessa com fins eleitorais.

Art. 6º - Fica proibido a qualquer profissional da área de educação promover reuniões com fins eleitorais dentro dos estabelecimentos de ensino, bem com suspender as aulas ou liberar os estudantes para participarem de eventos políticos.

Art. 7º - Fica proibido aos servidores públicos da administração direta e indireta lotados neste município dar, oferecer ou prometer bens ou vantagens ao eleitor para obtenção e votos.

Art. 8º - Fica proibido a qualquer servidor, em horário de expediente, participar de evento político, permanecer em comitês de candidato e/ou coligação ou usar qualquer indumentária ou espécie de propaganda de candidato.

Art. 9º - Fica proibido aos servidores da limpeza pública a utilização, durante a jornada de trabalho, de qualquer espécie de propaganda de candidato.

Art. 10º - Fica proibida a distribuição e afixação de qualquer material de propaganda eleitoral nas dependências de qualquer prédio público pertencentes ao município.

Art. 11º - Nos 3 (três) meses que precedem o pleito, é proibido o comparecimento de qualquer candidato à inaugurações de obras públicas do Município.

Art. 12º - São proibidas ainda, a todos os servidores públicos, bem como a população em geral, as seguintes condutas:

I – divulgar, publicar, promover, ou usar em qualquer de suas formas, a marca do governo municipal de Baixa Grande, com o slogan “Minha Cidade Meu Futuro”;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelo município, ou qualquer outro meio que estampa a marca “Minha Cidade Meu Futuro”, incluindo, vestimentas, roupas de qualquer espécie, fardas, adesivos em bens móveis e/ou imóveis, e, veículos em geral.

Parágrafo Único - As proibições de que trata o artigo anterior, se dará no período que compreende os três meses que antecederem as eleições de 2020, iniciando em 15 de agosto e finalizando em 15 de novembro de 2020, salvo disposição em contrário da Lei Federal 9.504/97.

Art. 13º - O agente público que tiver ciência de alguma irregularidade deverá, imediatamente, providenciar a retirada do material irregular, bem como identificar o infrator e comunicar tal fato à administração, para que possa tomar as providências cabíveis.

Art. 14º - O agente público que venha a infringir os dispositivos aventados neste decreto incorrerá em processo administrativo disciplinar, sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal.

 

 

 

ASCOM- Baixa Grande

 

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